Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026 · Extrato de Informações Cadastrais Ltda · CNPJ 33.195.064/0001-44

1. Aceitação dos termos

Ao iniciar uma conversa com o Processo Hoje no WhatsApp ou acessar qualquer funcionalidade do serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O Meu Processo Hoje oferece:

• Consulta e análise de processos judiciais disponíveis em fontes públicas.
• Resumos em linguagem acessível, gerados por inteligência artificial.
• Alertas automáticos sobre novas movimentações processuais (plano pago).
• Identificação de prazos e pontos de atenção no processo.

O serviço opera exclusivamente via WhatsApp e acessa apenas dados públicos disponíveis nos portais dos tribunais brasileiros.

3. Planos e pagamentos

Plano Gratuito: 1 (uma) análise de processo por CPF ou número de processo, sem custo e sem necessidade de cadastro de cartão.

Planos Pagos (Mensal e Anual): incluem análises ilimitadas, alertas automáticos e monitoramento contínuo. Os valores e condições estão disponíveis na página de planos.

• Cobrança realizada no início de cada período (mensal ou anual).
• Cancelamento disponível a qualquer momento, sem multa.
• Reembolso proporcional não é realizado após o início do ciclo de cobrança, salvo falha técnica comprovada do serviço.
• Pagamentos processados via plataformas terceiras (Stripe/PagSeguro), sujeitos aos termos dessas plataformas.

4. Limitações do serviço

O usuário compreende e aceita que:

• As análises são geradas por IA e podem conter erros ou imprecisões.
• Processos em segredo de justiça, sigilosos ou não disponíveis publicamente não podem ser consultados.
• O tempo de análise pode variar conforme a disponibilidade dos portais dos tribunais.
• O serviço pode ser temporariamente interrompido para manutenção ou por indisponibilidade de terceiros.
• O Processo Hoje não representa, não aconselha juridicamente e não substitui advogado.

5. Uso permitido

Você pode usar o serviço para consultar processos nos quais seja parte, representante legal ou tenha legítimo interesse. É proibido:

• Usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar processos em segredo de justiça.
• Automatizar o uso do serviço de forma não autorizada.
• Revender ou redistribuir as análises como produto próprio.
• Usar as análises como evidência jurídica em processos judiciais.

6. Responsabilidade

A Extrato de Informações Cadastrais Ltda não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base exclusivamente nas análises do Processo Hoje.
• Prazos processuais perdidos sem consulta ao advogado responsável.
• Eventuais inconsistências nas informações dos portais dos tribunais.
• Danos indiretos, perda de receita ou quaisquer consequências de decisões do usuário.

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.

7. Propriedade intelectual

O nome Processo Hoje, o código, os layouts e os algoritmos são de propriedade exclusiva da Extrato Jurídico (Extrato de Informações Cadastrais Ltda, CNPJ 33.195.064/0001-44). As análises geradas são de uso pessoal do usuário e não podem ser reproduzidas comercialmente.

8. Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento via WhatsApp ou e-mail.

9. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos usuários ativos via WhatsApp com antecedência mínima de 10 dias antes de mudanças relevantes entrarem em vigor.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.